Maria Dourado

A questão da emissão da certidão, pelo MTE, é que as superintendências do órgão se julgam incompetentes para a emissão do documento, com a desculpa de que alguns artigos da CLT não foram recepcionados pelo CRFB, o que é puro absurdo.

Este desculpa foi dada pela superintendência regional do trabalho em Belém, assim, como juntar este certidão? Já que a SRTE não assume a responsabilidade.

Será que as entidades sindicais devem ajuizar ações contra o administrativo para que "à autoridade administrativa constitua o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (§ único do art. 142 do CTN). Não pode ser feita por particular (Sindicato), mas apenas por funcionário público (auditor-fiscal do trabalho). Sendo obrigatório para o auditor-fiscal o lançamento, incorre em pena de responsabilidade funcional se não fizer o lançamento" (02/08/2012 por Sergio Pinto Martins).